Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A entidade competente para a área geográfica onde se encontra estabelecida a Décadaespreita, Lda é:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o consumidor poderá consultar a lista disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

Identificação do comerciante:
Décadaespreita, Lda
Rua Doutor António Elvas 24A
2810-164 Almada
Portugal